Medida Provisória do Alto Rendimento

Confiram o texto completo da MP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/502.htm.

O novo texto da Lei 9615 fica assim: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9615consol.htm.